Reforma do Judiciário: Ainda há muito trabalho pela frente

No último dia 17 de novembro, depois de uma longa tramitação de quase 13 anos, o Senado Federal aprovou parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 29 de 2000, a da Reforma do Judiciário.

Agressão em local de trabalho gera indenização por danos morais.

A preliminar de incompetência do juizado especial cível para processar a lide não se encontra amparada por melhores argumentos jurídicos.

Ferroviário. Horas in itinere.

As horas in itinere, diversamente, referem-se ao período despendido entre a residência do obreiro e o local de trabalho.

Horas in itinere. Negociação coletiva.

Princípio da irrenunciabilidade.

GDF terá que indenizar servidor comissionado que sofreu acidente em trabalho

Ele receberá R$ 40 mil a título de indenização por danos morais.

Tribunal Superior do Trabalho declara abusiva paralisação não caracterizada como greve ambiental

A chamada greve ambiental afasta a exigência dos requisitos formais da Lei de Greve.

Advogados asseguram cumprimento de determinação do TCU para que policial federal aposentado indevidamente retorne ao trabalho

AGU comprovou a legalidade da decisão do TCU que determinou a um policial que retorne ao trabalho

Empresa indenizará operador de balança submetido a péssimas condições de trabalho

O empregado relatou que trabalhou em situação de extrema precariedade, quando operava a balança móvel, deslocando-se para pontos estratégicos, onde não havia banheiros, refeitórios nem água potável

R$ 69 mil de indenização para familiares de vítimas de acidente de trabalho

Obra subterrânea não possuia engenheiro responsável e a vítima não utilizava equipamentos de proteção. Segundo os autos união estável entre vítma e mulher não teria sido comprovada

Justiça do Trabalho é competente para julgar eleições de sindicato patronal

Recurso ordinário. Danos morais.

Participação em movimento grevista.

Férias trabalhadas.

Férias pagas, porém não usufruídas.

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo

Empresa de móveis planejados é condenada por exigir trabalho de vendedora durante licença-maternidade

A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.

Sexta Turma reconhece remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar

Os dias trabalhados no período em que o apenado esteve no regime domiciliar foram computados no cálculo de remição da pena.

Trabalho em laboratório balístico é atividade especial para fins previdenciários, decide TRF-3

A decisão é da Décima Turma.

É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho em contrato de experiência

A Turma decidiu reformar a decisão de 1º grau, concedendo a garantia de emprego a uma empregada que sofreu acidente de percurso quando ainda cumpria contrato de experiência

Após prazo de recuperação judicial execução prossegue na Justiça do Trabalho

Nova Lei de Falências dispõem que, quando aprovado plano de recuperação judicial da empresa, as execuções contra a devedora serão suspensas, mas nunca por mais de 180 dias, contados do deferimento do benefício

Após prazo de recuperação judicial execução prossegue na Justiça do Trabalho

O TRT-MG julgou improcedente o recurso da empresa reclamada, que não se conformava com a determinação de prosseguimento da execução

Decisão liminar determina retorno ao trabalho de médicos peritos do INSS

A determinação é para que os servidores retornem ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 50 mil à ANMP.